O estudo em pauta procurou examinar, do ponto de vista jurídico, as condições em que se dão a implantação e execução da Lei 11.161/2005 na rede estadual de ensino do município de Paraíso do Tocantins - TO. A unidade federativa do Tocantins, de acordo com os estudos de campo desenvolvidos pelo Núcleo de Estudos em Linguagens e Políticas Públicas para a Educação do IFTO desde o ano de 2014, demonstrou irresponsabilidade da governança competente a gerir o Ensino Médio, vez que citado diploma não fora integral e efetivamente cumprido como esperado pelo corpo social. Estas conclusões em estudo evidenciadas partem de levantamentos bibliográficos, pesquisas de campo nas secretarias municipal de ensino e estadual de educação, secretarias escolares e corpo alunato, com enfoque qualitativo e respaldado na Dignidade da Pessoa Humana, previsão da Máxima Lei nacional que elenca a Educação como direito fundamental individual e social.